Termos de Uso

1. Aceitação

Ao utilizar a plataforma, enviar informações, anexar documentos, solicitar orçamento ou contratar um serviço, o usuário declara que leu e aceita estes Termos de Uso.

2. Natureza dos serviços

A REGULARIZO.COM atua na gestão profissional de processos e serviços imobiliários, incluindo análise documental, despachos, emissão de certidões, apoio em compra e venda, doação, financiamento, regularização, contratos, ITBI, escritura, registro e pós-registro, conforme o caso contratado.

A execução pode envolver cartórios, tabelionatos, registros de imóveis, prefeituras, órgãos públicos, instituições financeiras e terceiros necessários ao andamento do serviço.

3. Orçamentos e contratação

• O envio inicial de solicitação não gera obrigação de contratação.
• O serviço somente será iniciado após envio do orçamento, aceite do cliente e confirmação do pagamento, salvo ajuste expresso em contrário.
• Valores, prazos e escopo podem variar conforme documentos, cidade, órgão competente, exigências de terceiros e complexidade do caso.
• Custas de cartório, impostos, taxas públicas, emolumentos, certidões e despesas de terceiros não estão incluídos, salvo quando expressamente indicado no orçamento.

4. Responsabilidades do usuário

• Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos.
• Anexar documentos legíveis e pertinentes ao serviço solicitado.
• Informar qualquer restrição, pendência, disputa, financiamento, ônus, inventário ou situação relevante relacionada ao imóvel.
• Acompanhar comunicações enviadas por e-mail, WhatsApp ou painel da plataforma.

5. Limites de responsabilidade

A REGULARIZO.COM compromete-se a atuar com diligência, organização e boa-fé na condução dos serviços contratados. No entanto, não controla decisões de cartórios, tabelionatos, registros de imóveis, prefeituras, bancos, órgãos públicos ou terceiros.

Prazos informados são estimativas operacionais e podem ser alterados por exigências, filas, indisponibilidades, pendências documentais ou decisões externas.

6. Pagamentos

Os pagamentos podem ser processados por intermediadores autorizados, como Mercado Pago. Condições promocionais, descontos, parcelamentos, juros e meios de pagamento serão exibidos no momento da contratação.

7. Comunicações

O usuário autoriza o envio de comunicações transacionais relacionadas à solicitação, orçamento, pagamento, documentos, pendências e andamento do atendimento.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados para refletir melhorias da plataforma, mudanças operacionais, novas funcionalidades ou adequações legais.

Última atualização: 14 de maio de 2026.